Servidor Público, você está sendo perseguido?

Muitas vezes a Administração Pública não honra com seus compromissos corretamente, deixando de pagar os servidores como determinado pela Lei e é comum que estes tenham medo de algum tipo retaliação.

Mas, se você, Servidor, tem receio de cobrar algum direito e ser perseguido por isso depois, você precisa saber que existem garantias que vão te proteger caso isso ocorra!

1 – Direito de não ser penalizado

O servidor tem como garantia não ser penalizado sem motivo, isto é, se não cometeu nenhuma falta, ilegalidade ou crime, ele não pode ser penalizado, nos termos do art. 41, § 1º, CF:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

E essa penalização também não pode ser feita sem o devido processo legal, onde é garantido o direito ao contraditório e ampla defesa para servidor.

2 – Direito de manter os seus vencimentos fixos irredutíveis

Isso significa que o seu vencimento não pode ser reduzido, conforme dispõe o art. 37, XV, CF:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Ressaltamos que por vencimento é composto por salário e vantagens pecuniárias fixas, estas não podem ser reduzidas.

3 – Direito de não ser perseguido

Qualquer agente público, servidor ou não que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído está cometendo crime, conforme inteligência da Lei nº 13.869/2019.

4- Garantia de exigir seus direitos

É um direito constitucionalmente garantido exigir seus direitos, sem que isso se desdobre em retaliações futuras, conforme dispõe o art. 5º, XXXIV, CF:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

Sendo assim, caso o Município, Estado ou União não esteja pagamento corretamente algum dos seus direitos, não se sinta intimidado, pois é um ato legitimo, que não pode te prejudicar futuramente.

Frisamos que estas garantias também valem para o servidor que está em estágio probatório.

Assim, caso você esteja sendo perseguido, orientamos que procure um advogado especialista em direitos dos servidores públicos.