Direito docontribuinte,da empresa e doservidor público.

Por onde começar

Contestar uma cobrança Autuação, lançamento, débito Recuperar tributos Restituição e créditos Pagar menos imposto Regime, carga e reorganização Reforma tributária IBS, CBS e a transição Contrato bancário Consignado, juros de obra, taxas Defesa em execução Bloqueio, penhora e leilão de bem Proteger o patrimônio Sucessão, holding, planejamento Revisar remuneração Verba, progressão, piso do servidor Processo disciplinar PAD, sindicância, defesa Analisar aposentadoria Negativa, revisão, tempo especial

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Sociedade OAB/GO

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todo o Brasil

Áreas de atuação

Nem toda cobrança é devida. Nem todo indeferimento é o fim. Conte com a nossa equipe!

Uma cobrança que chegou. Um benefício negado. Uma verba que sumiu do contracheque. Um financiamento que virou execução. Escolha abaixo a área que se parece com o seu caso.

Você sabe o valor antes de decidir

A memória de cálculo vem junto com a análise. Dá para escolher entre entrar, esperar ou negociar sabendo quanto está em jogo.

Auditoria antes da ação

Contratos, lançamentos fiscais, débitos tributários e contracheques conferidos ponto a ponto, rubrica por rubrica. Só vai a juízo o que a conta sustenta — e o que não sustenta a gente diz antes, não depois.

Quem refaz a conta é quem assina a peça

A revisão do número não sai do escritório nem volta como parecer de terceiro. Isso encurta o caminho entre descobrir o erro e cobrá-lo.

Tributário

Defesa e recuperação diante do fisco municipal, estadual e federal.

Recebeu um auto de infração de ISS? Antes de pagar ou parcelar, veja se a cobrança é legal. · Comprou um imóvel? O ITBI pode ter sido calculado sobre valor inflado. · Está pagando um REFIS? Parte dessa dívida pode ter sido cobrada errado. · Recebeu citação, teve conta bloqueada ou foi incluído como sócio na dívida · Recebeu termo de exclusão do Simples ou está travado por falta de certidão

Ver a área → 02

Bancário

Defesa de quem tomou crédito: execução, contrato e perda de imóvel.

O banco entrou com execução · Recebeu intimação de leilão do imóvel · A obra atrasou e os juros continuam · Desconto de empréstimo que você não fez · Sofreu fraude bancária

Ver a área → 03

Servidor público

Carreira, remuneração e defesa disciplinar do servidor estatutário.

Progressão que não saiu · Insalubridade que não é paga · RPPS sobre verba que não incorpora · Licença-prêmio não usufruída · Responde a um PAD

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Previdenciário

Concessão e revisão de benefício no regime próprio e no INSS.

Aposentadoria veio menor do que esperava · Podia aposentar e continuou trabalhando · Tempo especial não contado · Pensão por morte negada ou a menor · Benefício negado

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Ver as quatro áreas em detalhe →

Teses e precedentes

Decisões que impactam seu bolso!

Acompanhamos as decisões que alteram a posição do contribuinte, do tomador de crédito e do servidor.

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STF · 25/02/2026 · unânime, sem modulação de efeitos

Município não pode cobrar acima da Selic

Índices de correção monetária e juros de mora sobre crédito fiscal municipal não podem superar a Selic praticada pela União para os mesmos fins.

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STJ · Tema 1.113 · repetitivo

ITBI não sai de valor de referência

O município não pode arbitrar base de cálculo própria do ITBI sem instaurar processo administrativo individual, na forma do art. 148 do CTN.

Ler a análise → Calculadora de ITBI →

STF · Tema 163 · repercussão geral

Verba não incorporável fica fora do RPPS

Não incide contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória que não integra os proventos de aposentadoria do servidor.

Ler a análise → Análise de contracheque →

STF · Tema 888 · repercussão geral

Abono de permanência é devido desde o requerimento

O servidor que completa os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência.

Ler a análise → Simulador de aposentadoria →

STJ · Tema 1.085 · repetitivo

O limite de margem não alcança desconto em conta-corrente

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, ainda que ela receba salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário.

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Lei federal · Lei 15.326/2026 · norma nova

O piso do magistério passou a alcançar novas funções

A lei ampliou o alcance do piso nacional do magistério para funções de apoio pedagógico e de educação infantil e especial que antes ficavam de fora.

Ler a análise → Piso do magistério →

CTN · Art. 146 do CTN · lei complementar

O Fisco não pode mudar de entendimento e cobrar o passado

A modificação do critério jurídico adotado pela administração no lançamento só alcança fatos geradores posteriores à sua introdução, em relação ao mesmo contribuinte.

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STF · Tema 816 · repercussão geral

A multa por atraso não pode passar de 20%

As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.

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STF · Tema 863 · repercussão geral, com modulação

A multa por fraude não pode passar de 100% do imposto

Até que lei complementar discipline a matéria, a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito, podendo chegar a 150% em caso de reincidência.

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STJ · Tema 375 · repetitivo, transitado em julgado

Parcelar a dívida não impede questionar o que era ilegal

A confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Os aspectos fáticos, em regra, não se revisam — salvo vício que anule o ato.

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STF · Tema 201 · repercussão geral, com modulação

Imposto antecipado sobre preço maior que o real deve ser devolvido

É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

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STJ · Tema 217 · repetitivo

Clínica que faz exame e procedimento paga imposto federal como hospital

A expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada de forma objetiva, alcançando os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais e voltados à promoção da saúde — ainda que prestados fora do estabelecimento hospitalar. Consultas médicas simples ficam de fora.

Ler a análise → Equiparação hospitalar →

STF · Tema 69 · repercussão geral, com modulação

O imposto estadual não é receita da empresa

O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, por não constituir receita ou faturamento do contribuinte.

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STJ · Súmulas 430 e 435 · súmula

Ser sócio não basta para responder pela dívida da empresa

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Presume-se dissolvida irregularmente, porém, a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes.

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STJ · Tema 1.323 · repetitivo

Sociedade de profissionais paga ISS por profissional, não sobre o faturamento

A adoção da forma de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não impede, por si só, o regime de ISS por alíquota fixa — desde que haja prestação pessoal pelos sócios, responsabilidade técnica individual e ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo.

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Ferramentas gratuitas

Uma primeira verificação, antes da consulta

Quatro ferramentas que o escritório desenvolveu para você chegar à conversa já sabendo o que tem em mãos. Nenhuma delas pede documento para começar, e nenhuma substitui a análise documental.