STF · · unânime, sem modulação de efeitos
Município não pode cobrar acima da Selic
Índices de correção monetária e juros de mora sobre crédito fiscal municipal não podem superar a Selic praticada pela União para os mesmos fins.
Direito docontribuinte,da empresa e doservidor público.
Por onde começar
Contestar uma cobrança
Autuação, lançamento, débito
Recuperar tributos
Restituição e créditos
Pagar menos imposto
Regime, carga e reorganização
Reforma tributária
IBS, CBS e a transição
Contrato bancário
Consignado, juros de obra, taxas
Defesa em execução
Bloqueio, penhora e leilão de bem
Proteger o patrimônio
Sucessão, holding, planejamento
Revisar remuneração
Verba, progressão, piso do servidor
Processo disciplinar
PAD, sindicância, defesa
Analisar aposentadoria
Negativa, revisão, tempo especial
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Áreas de atuação
Nem toda cobrança é devida. Nem todo indeferimento é o fim. Conte com a nossa equipe!
Uma cobrança que chegou. Um benefício negado. Uma verba que sumiu do contracheque. Um financiamento que virou execução. Escolha abaixo a área que se parece com o seu caso.
Você sabe o valor antes de decidir
A memória de cálculo vem junto com a análise. Dá para escolher entre entrar, esperar ou negociar sabendo quanto está em jogo.
Auditoria antes da ação
Contratos, lançamentos fiscais, débitos tributários e contracheques conferidos ponto a ponto, rubrica por rubrica. Só vai a juízo o que a conta sustenta — e o que não sustenta a gente diz antes, não depois.
Quem refaz a conta é quem assina a peça
A revisão do número não sai do escritório nem volta como parecer de terceiro. Isso encurta o caminho entre descobrir o erro e cobrá-lo.
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Tributário
Defesa e recuperação diante do fisco municipal, estadual e federal.
Recebeu um auto de infração de ISS? Antes de pagar ou parcelar, veja se a cobrança é legal. · Comprou um imóvel? O ITBI pode ter sido calculado sobre valor inflado. · Está pagando um REFIS? Parte dessa dívida pode ter sido cobrada errado. · Recebeu citação, teve conta bloqueada ou foi incluído como sócio na dívida · Recebeu termo de exclusão do Simples ou está travado por falta de certidão
Bancário
Defesa de quem tomou crédito: execução, contrato e perda de imóvel.
O banco entrou com execução · Recebeu intimação de leilão do imóvel · A obra atrasou e os juros continuam · Desconto de empréstimo que você não fez · Sofreu fraude bancária
Servidor público
Carreira, remuneração e defesa disciplinar do servidor estatutário.
Progressão que não saiu · Insalubridade que não é paga · RPPS sobre verba que não incorpora · Licença-prêmio não usufruída · Responde a um PAD
Previdenciário
Concessão e revisão de benefício no regime próprio e no INSS.
Aposentadoria veio menor do que esperava · Podia aposentar e continuou trabalhando · Tempo especial não contado · Pensão por morte negada ou a menor · Benefício negado
Teses e precedentes
Decisões que impactam seu bolso!
Acompanhamos as decisões que alteram a posição do contribuinte, do tomador de crédito e do servidor.
STJ · · repetitivo
ITBI não sai de valor de referência
O município não pode arbitrar base de cálculo própria do ITBI sem instaurar processo administrativo individual, na forma do art. 148 do CTN.
STF · · repercussão geral
Verba não incorporável fica fora do RPPS
Não incide contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória que não integra os proventos de aposentadoria do servidor.
STF · · repercussão geral
Abono de permanência é devido desde o requerimento
O servidor que completa os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência.
STJ · · repetitivo
O limite de margem não alcança desconto em conta-corrente
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, ainda que ela receba salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário.
Lei federal · · norma nova
O piso do magistério passou a alcançar novas funções
A lei ampliou o alcance do piso nacional do magistério para funções de apoio pedagógico e de educação infantil e especial que antes ficavam de fora.
CTN · · lei complementar
O Fisco não pode mudar de entendimento e cobrar o passado
A modificação do critério jurídico adotado pela administração no lançamento só alcança fatos geradores posteriores à sua introdução, em relação ao mesmo contribuinte.
STF · · repercussão geral
A multa por atraso não pode passar de 20%
As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.
STF · · repercussão geral, com modulação
A multa por fraude não pode passar de 100% do imposto
Até que lei complementar discipline a matéria, a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito, podendo chegar a 150% em caso de reincidência.
STJ · · repetitivo, transitado em julgado
Parcelar a dívida não impede questionar o que era ilegal
A confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Os aspectos fáticos, em regra, não se revisam — salvo vício que anule o ato.
STF · · repercussão geral, com modulação
Imposto antecipado sobre preço maior que o real deve ser devolvido
É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
STJ · · repetitivo
Clínica que faz exame e procedimento paga imposto federal como hospital
A expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada de forma objetiva, alcançando os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais e voltados à promoção da saúde — ainda que prestados fora do estabelecimento hospitalar. Consultas médicas simples ficam de fora.
STF · · repercussão geral, com modulação
O imposto estadual não é receita da empresa
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, por não constituir receita ou faturamento do contribuinte.
STJ · · súmula
Ser sócio não basta para responder pela dívida da empresa
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Presume-se dissolvida irregularmente, porém, a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes.
STJ · · repetitivo
Sociedade de profissionais paga ISS por profissional, não sobre o faturamento
A adoção da forma de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não impede, por si só, o regime de ISS por alíquota fixa — desde que haja prestação pessoal pelos sócios, responsabilidade técnica individual e ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo.
Ferramentas do site
Uma primeira verificação, antes da consulta
Quatro ferramentas que o escritório desenvolveu para você chegar à conversa já sabendo o que tem em mãos. Nenhuma delas pede documento para começar, e nenhuma substitui a análise documental.
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Licença-prêmio não usufruída
Aposentou sem gozar a licença-prêmio? Ela vira dinheiro
Abono de permanência atrasado
Continuou trabalhando depois de poder aposentar? O abono é devido desde lá
Se aposentou? Comece por aqui
Servidor aposentado: oito perguntas e o mapa do que pode estar em aberto
Isenção de imposto de renda por doença grave
Aposentado com doença grave não paga imposto de renda — e pode reaver 5 anos
Carro com isenção para PcD e autistas
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Direitos fiscais da pessoa com deficiência
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Cobrança de ISS da prefeitura
Recebeu auto de infração de ISS? Antes de pagar, veja se a cobrança é legal
Complemento do piso do magistério de SP
Professora da rede estadual de SP? O quinquênio pode estar calculado errado
Revisão de parcelamento (REFIS)
Fez REFIS ou parcelamento fiscal? Você pode estar pagando valores a mais
Calculadora de ITBI
Confira se o ITBI foi calculado sobre a base certa
Equiparação hospitalar
Clínica que faz exames e procedimentos pode pagar menos imposto
Adicional de Habilitação (militares)
Militar: o seu Adicional de Habilitação está na faixa do curso que você concluiu?
Descongela (tempo de serviço · LC 226/2026)
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Simulador de aposentadoria
Servidor ou INSS: quando dá para aposentar e com quanto
Análise de contracheque
Confira rubrica por rubrica o que entra e o que não entra
Piso do magistério (regra nacional)
Veja se a Lei 15.326/2026 alcança a sua função
O escritório
Quatorze anos em direito público
Atuação em assessoria e contencioso para servidores, sindicatos, associações, contribuintes e empresas, em todo o Brasil.
Equipe jurídica com especialistas em direito tributário, administrativo e previdenciário, e auditoria de cálculo feita pela própria equipe.
Onde atendemos
Presencial em Goiânia, no Setor Bueno, e digital em todo o Brasil — inclusive para sindicatos e associações de outros Estados.
Desde
2012
Equipe jurídica
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Direito Processual Civil, Público e Previdenciário
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Previdenciário · Servidor público
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Direito Tributário, Contabilidade e Auditoria
OAB/GO 43.030
Tributário
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Direito Público, Contabilidade e Auditoria
OAB/GO 50.543
Servidor público · Tributário
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Mediação, Conciliação e Arbitragem
OAB/GO 65.516
Servidor público
Conteúdo jurídico
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