Sociedade de profissionais paga ISS por profissional, não sobre o faturamento

Durante anos os municípios recusaram o regime fixo apenas porque a sociedade era limitada. O tribunal afastou esse argumento: o que importa é como o serviço é efetivamente prestado, não o tipo societário escolhido. Ter estrutura de apoio não descaracteriza o trabalho pessoal dos sócios.

Sociedades formadas por profissionais de mesma habilitação, que prestam o serviço pessoalmente, têm direito a recolher o imposto municipal em valor fixo por profissional — e não como percentual sobre o faturamento.

O direito está previsto em norma antiga e vem sendo reconhecido pelos tribunais superiores. A resistência dos municípios costuma se apoiar na estrutura da sociedade: quando ela funciona como empresa, explorando o trabalho de terceiros contratados, o regime não se aplica.

O ponto decisivo é o caráter pessoal da prestação. Ter estrutura, equipamentos e funcionários de apoio não descaracteriza, por si só, o trabalho profissional dos sócios.