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Atuação · Tributário
Defesa e recuperação diante do fisco municipal, estadual e federal.
Atuamos para empresas e pessoas físicas diante da cobrança tributária, na via administrativa e no Judiciário. A maior parte do trabalho começa por um documento: um auto de infração, uma guia, uma certidão negada, uma CDA.
Situações concretas
Reconhece alguma destas?
Cada uma abre uma página própria, com os critérios que se aplicam, os que não se aplicam, e os documentos necessários.
Recebeu um auto de infração de ISS? Antes de pagar ou parcelar, veja se a cobrança é legal.
Muita cobrança de ISS nasce de um desenquadramento retroativo, a prefeitura muda de entendimento e refaz anos de imposto com base em informação que a empresa já entregava. Boa parte dessas autuações pode ser anulada ou reduzida.
Comprou um imóvel? O ITBI pode ter sido calculado sobre valor inflado.
O imposto de transmissão deve incidir sobre o valor da negociação, não sobre uma tabela de referência da prefeitura. Quem pagou a mais nos últimos cinco anos pode pedir a diferença de volta.
Está pagando um REFIS? Parte dessa dívida pode ter sido cobrada errado.
Confessar a dívida para parcelar não impede questionar o que foi cobrado ilegalmente. Dá para rever o saldo e, em muitos casos, recuperar o que já foi pago a mais.
Recebeu citação, teve conta bloqueada ou foi incluído como sócio na dívida?
Prescrição, vício na certidão de dívida e inclusão indevida do sócio são defesas que se demonstram por documento, muitas vezes sem precisar de perícia ou testemunha.
Recebeu termo de exclusão do Simples ou está travado por falta de certidão?
A exclusão do Simples tem prazo curto para ser contestada e efeito imediato no caixa. A certidão negada por dívida em discussão costuma ter solução mais rápida do que parece.
Imposto pago a mais volta, mas só se for pedido dentro do prazo.
Erro de classificação, tributo cobrado sobre base indevida ou pagamento em duplicidade geram direito à devolução, corrigida. O prazo é de cinco anos e corre todo mês.
Como a sua empresa fica na reforma?
2026 não custa nada a mais, é ano de teste. O dinheiro muda em 2027, e há uma escolha a fazer até 30 de setembro que vale para o ano inteiro.
Proteger o patrimônio e organizar a sucessão
Mudou a tributação da distribuição de lucros e mudou a base de cálculo do imposto sobre herança. Quem organiza agora pega regra melhor do que quem deixa para depois.
Está no regime certo? A diferença entre o melhor e o pior chega a triplicar a conta.
Escolher o regime, organizar a estrutura societária e revisar como a empresa recolhe podem reduzir a carga de forma legítima. O que separa isso de simulação é substância, e é sobre isso que analisamos antes de propor qualquer coisa.
Clínica no Lucro Presumido? A base do imposto federal pode cair de 32% para 8%.
Serviços de saúde têm percentual próprio de imposto federal, muito menor que o dos serviços em geral. Vale para a atividade de saúde, com requisitos que precisam ser conferidos, e permite recuperar os últimos cinco anos.
Médico, dentista, advogado, contador? O ISS pode ser um valor fixo por profissional.
Sociedades de profissionais têm direito a recolher o imposto municipal em valor fixo por profissional habilitado, e não sobre o faturamento. A diferença costuma ser grande.
Vende produto com imposto pago antecipadamente? Pode haver diferença a devolver.
Quando o imposto é recolhido na origem sobre um preço estimado e a mercadoria é vendida por menos, a diferença pode ser restituída. O Supremo decidiu isso sem limitação de prazo.
O valor do seu imóvel foi atualizado por decreto? Pode haver limite para isso.
A base do IPTU não podia ser atualizada por decreto acima da correção monetária, exigia lei. A reforma tributária flexibilizou essa regra, e a questão está sendo rediscutida nos tribunais.
Para quem
Empresas de qualquer porte, profissionais liberais e pessoas físicas.
Como trabalhamos
Antes de propor qualquer medida, conferimos o documento e a norma local. Boa parte das exigências municipais tem vício aritmético ou de procedimento que se demonstra por cálculo, sem produção de prova, e isso muda a via e o prazo.
Antes da consulta
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