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Atuação · Tributário
Defesa e recuperação diante do fisco municipal, estadual e federal.
Atuamos para empresas e pessoas físicas diante da cobrança tributária — na via administrativa e no Judiciário. A maior parte do trabalho começa por um documento: um auto de infração, uma guia, uma certidão negada, uma CDA.
Situações concretas
Reconhece alguma destas?
Cada uma abre uma página própria, com os critérios que se aplicam, os que não se aplicam, e os documentos necessários.
Recebeu um auto de infração de ISS?
O auto tem prazo curto de impugnação, e a defesa administrativa bem construída costuma ser mais rápida e mais barata que a discussão judicial.
O ITBI veio acima do valor da escritura?
O STJ decidiu que o município não pode arbitrar base própria sem processo administrativo individual. A conferência começa na guia.
Seu REFIS cresce mesmo pagando em dia?
O STF decidiu, por unanimidade e sem modulação, que município não pode aplicar correção e juros acima da Selic. Sem modulação, alcança o passado.
Execução fiscal atingiu você ou a empresa?
Prescrição, nulidade da CDA e redirecionamento indevido ao sócio são defesas que se demonstram por documento, muitas vezes sem dilação probatória.
Excluída do Simples ou sem certidão?
A negativa de certidão trava contrato, licitação e crédito. Existem vias administrativas e judiciais para suspender a exigibilidade e liberar a CPEN.
Pagou tributo a maior?
Restituição e compensação têm prazo próprio e exigem memória de cálculo. A conferência documental vem antes do pedido.
Como a sua empresa fica na reforma?
2026 não custa nada a mais — é ano de teste. O dinheiro muda em 2027, e há uma escolha a fazer até 30 de setembro que vale para o ano inteiro.
Proteger o patrimônio e organizar a sucessão
Mudou a tributação da distribuição de lucros e mudou a base de cálculo do imposto sobre herança. Quem organiza agora pega regra melhor do que quem deixa para depois.
Para quem
Empresas de qualquer porte, profissionais liberais e pessoas físicas.
Como trabalhamos
Antes de propor qualquer medida, conferimos o documento e a norma local. Boa parte das exigências municipais tem vício aritmético ou de procedimento que se demonstra por cálculo, sem produção de prova — e isso muda a via e o prazo.
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