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Direitos explicados
O seu direito, explicado por inteiro.
Cada texto explica um direito por inteiro: o que a regra diz, o que costuma decidir o caso, quais documentos provam e qual é o prazo. Sem promessa de resultado.
Servidor público ·
Você se aposentou sem tirar a licença-prêmio? Ela virou dinheiro, e tem prazo para acabar
Quem se aposenta sem gozar as licenças-prêmio não as perde: elas se convertem em dinheiro, sem depender de requerimento prévio, e o valor é isento de imposto de renda. Mas aqui a prescrição é diferente, e mais perigosa: o direito morre inteiro 5 anos depois da aposentadoria.
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Servidor público ·
Seu tempo de serviço ficou congelado por 583 dias, e o seu contracheque provavelmente não ficou sabendo
Entre maio de 2020 e dezembro de 2021, o tempo trabalhado pelo servidor não contou para quinquênio, triênio, sexta-parte nem licença-prêmio. A Lei Complementar 226/2026 devolveu esses 583 dias, e quem tinha período aquisitivo quase fechado passou a ter direito a um percentual maior, que a folha ainda não paga. Saúde e segurança pública têm regra própria, quatro anos mais favorável.
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Servidor público ·
Você já podia ter se aposentado e continua trabalhando? Sua contribuição deveria estar voltando
No dia em que o servidor completa os requisitos da aposentadoria voluntária e decide continuar trabalhando, o desconto previdenciário deveria começar a voltar: é o abono de permanência, que nasce sozinho, sem depender de requerimento. Quem nunca recebeu, ou começou a receber tarde, tem retroativo cobrável, que prescreve parcela a parcela.
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Servidor público ·
Piso do magistério em SP: o que o Estado não soma no seu holerite
Professor da rede estadual de São Paulo: se o seu holerite tem a rubrica PISO SALARIAL DOCENTE, o seu quinquênio e a sua sexta-parte estão sendo calculados sobre uma base menor do que a lei federal do piso do magistério garante, com até 5 anos de diferenças a cobrar.
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Militar ·
Adicional de Habilitação: você recebe o percentual certo do seu curso?
O Adicional de Habilitação é um percentual sobre o soldo (de 12% a 73%) definido pelo curso concluído, na Lei 13.954/2019. Quando a faixa do contracheque não corresponde ao curso, a diferença se repete todo mês nos militares das Forças Armadas, e pode ser cobrada, com até 5 anos de retroativo.
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Tributário ·
Por que tanta empresa pagou contribuição federal sobre um imposto que não era dela
Durante anos, PIS e COFINS foram calculados sobre um faturamento que incluía o ICMS. O Supremo decidiu que isso não podia, mas limitou o alcance no tempo, e é aí que mora a confusão de quem procura recuperar hoje.
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Tributário ·
A reforma tributária tem uma decisão que vence em setembro, e ela vale para 2027 inteiro
Empresas do Simples Nacional precisam escolher, até 30 de setembro de 2026, como vão apurar os novos impostos. A escolha vale para todo o ano seguinte e, depois de novembro, não pode mais ser desfeita.
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Servidor público ·
Depressão, burnout e outras doenças psicológicas: readaptação e aposentadoria por incapacidade
Quando a doença impede o exercício do cargo, o estatuto prevê readaptação, e, se a incapacidade for permanente, aposentadoria. O caminho passa por perícia e por prova documental construída antes dela.
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Previdenciário ·
Aposentadoria do servidor: quando vou aposentar e quanto vou receber
As regras mudaram com a EC 103/2019, e a resposta depende da data de ingresso, do tempo já cumprido e da regra de transição aplicável a você, não existe resposta única.
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Servidor público ·
Servidor público: perseguição funcional e processo disciplinar
Remoção sem critério, sobrecarga dirigida e instauração repetida de procedimento têm limites, e o momento de reagir é antes da defesa escrita, não depois.
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Conteúdo informativo. Os artigos descrevem regras gerais e não substituem a análise do caso concreto, que depende de documento e da norma aplicável ao seu vínculo. Nada aqui antecipa resultado de processo.
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