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Servidor público · 24/08/2026
Você se aposentou sem tirar a licença-prêmio? Ela virou dinheiro, e tem prazo para acabar
Quem se aposenta sem gozar as licenças-prêmio não as perde: elas se convertem em dinheiro, sem depender de requerimento prévio, e o valor é isento de imposto de renda. Mas aqui a prescrição é diferente, e mais perigosa: o direito morre inteiro 5 anos depois da aposentadoria.
Por Moabe Alves de Sousa · OAB/GO 42.979 · publicado em 24/08/2026
Ao longo da carreira, o servidor público acumula licenças-prêmio: em regra, 3 meses de licença a cada 5 anos de efetivo exercício. Muita gente nunca tirou nenhuma. Trabalhou o período inteiro, sem parar.
Cerca de 3 meses de remuneração por licença não gozada, isentos de imposto de renda, e o prazo é do direito inteiro.
Quem se aposenta sem ter gozado esse tempo não o perde. Ele se converte em dinheiro.
O Superior Tribunal de Justiça firmou isso em recurso repetitivo, com dois detalhes que fazem diferença prática: não é preciso ter feito requerimento administrativo antes, e não é preciso provar que você deixou de gozar por necessidade do serviço: o fato de ter permanecido em atividade já demonstra isso. Não pagar seria enriquecimento ilícito da Administração.
E há um terceiro detalhe, esse financeiro: o valor é isento de imposto de renda. Por ser indenização, não entra como rendimento tributável. Cai limpo.
Quanto vale
A conta é direta: valor = (meses de licença não gozada) × (a remuneração que você recebia ao se aposentar).
Duas coisas que costumam ser calculadas errado, sempre para menos:
A base não é o salário-base. É o total dos proventos na data da aposentadoria, vencimento mais os adicionais que já estavam incorporados (quinquênios, titularidade, e assim por diante). É por isso que a conta quase sempre dá mais do que o servidor imagina.
Não é o valor de hoje nem o do último mês em atividade. É o valor fixado na aposentadoria, sobre o qual ainda incide correção monetária desde então, que soma ao total.
Simulação por perfil com valores ilustrativos, não são promessa de resultado
| Proventos na aposentadoria | 1 licença (3 meses) | 2 licenças (6 meses) | 3 licenças (9 meses) |
|---|---|---|---|
| R$ 3.000 | R$ 9.000 | R$ 18.000 | R$ 27.000 |
| R$ 5.000 | R$ 15.000 | R$ 30.000 | R$ 45.000 |
| R$ 8.000 | R$ 24.000 | R$ 48.000 | R$ 72.000 |
| R$ 12.000 | R$ 36.000 | R$ 72.000 | R$ 108.000 |
Simulação, em valores nominais. A correção monetária desde a aposentadoria soma a esses números, e nada disso paga imposto de renda.
O prazo: aqui ele é diferente, e mais perigoso
A maioria das verbas do servidor prescreve mês a mês, você perde as parcelas mais antigas, mas a discussão continua viva.
A licença-prêmio não. Ela prescreve inteira, cinco anos depois da aposentadoria. Não sobra parcela nenhuma.
| Você se aposentou em | Seu prazo vai até |
|---|---|
| 2021 | 2026, é agora |
| 2022 | 2027 |
| 2023 | 2028 |
| 2024 | 2029 |
| Antes de 2021 | Em regra, já prescreveu |
Se você se aposentou em 2021 e ainda não fez nada, este é o ano.
Um cálculo e um relógio: veja o seu valor e quanto tempo resta no seu caso.
Quem provavelmente tem direito
Você provavelmente TEM direito se:
- Aposentou-se ou exonerou-se nos últimos 5 anos;
- O seu estatuto previa licença-prêmio e você não gozou todas;
- Não recebeu indenização por elas na rescisão;
- Nunca fez requerimento na prefeitura, isso não é problema: o direito independe dele.
Você (ainda) NÃO tem essa diferença se:
- Aposentou-se há mais de 5 anos: o prazo é do direito inteiro;
- Já gozou, recebeu ou usou todas como tempo para se aposentar;
- Servidor estadual de Goiás: a licença-prêmio foi extinta em janeiro de 2020, períodos anteriores podem estar preservados, mas o caso exige conferência.
Pensionistas: pode haver direito, mas o caminho é outro e depende do inventário e da data do óbito, com análise individual.
“Contar em dobro” é a mesma coisa? Não
É comum o servidor ouvir na repartição que a licença não gozada “conta em dobro”. São caminhos diferentes, e confundi-los custa dinheiro:
- Contagem em dobro serve para tempo de aposentadoria, antecipa a saída, não gera pagamento. E só se sustenta para períodos completados antes de dezembro de 1998, quando a Constituição passou a vedar tempo fictício;
- Conversão em pecúnia é dinheiro, e é o caminho de quem já se aposentou sem gozar.
Não são cumulativos: a licença usada como tempo não vira pecúnia. Se você tem períodos antigos, vale conferir qual das duas vias te favorece antes de decidir, e se já se aposentou, essa escolha pode já ter sido feita por você, sem que ninguém explicasse.
Ainda está na ativa? Vale ler assim mesmo
Duas razões concretas:
- Sua ficha funcional pode estar registrando errado o que você já gozou. Descobrir isso hoje é fácil; descobrir depois da aposentadoria, no meio de uma cobrança, é caro;
- Há quem seja empurrado a “usar como tempo” quando receber em dinheiro seria mais vantajoso. É uma escolha, e ela deveria ser sua, informada.
Descubra quanto é o seu, e quanto tempo resta.
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Conteúdo informativo. Este texto descreve regras gerais e não substitui a análise do caso concreto, que depende de documento e da norma aplicável ao seu vínculo. Nada aqui antecipa resultado de processo.
Perguntas frequentes
Não. O tribunal superior decidiu que o direito independe de requerimento administrativo prévio.
Em regra, 3 meses da remuneração que você recebia ao se aposentar, alguns estatutos preveem 6. E sobre os proventos totais, não só o salário-base.
Não. É verba indenizatória, e a isenção está pacificada em súmula.
Ninguém lembra. Quem responde isso é a ficha funcional, e é o primeiro documento que pedimos.
Pode haver direito, mas o caminho é outro e depende do inventário e da data do óbito. Análise individual.
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Quem escreveu
OAB/GO 42.979 · Direito Público e Tributário
Atua em direito do servidor público, com foco na saída: o que a ficha funcional registra, o que a rescisão pagou e o que ficou para trás, conferência que decide o caso antes de qualquer tese.
Como o escritório atua neste tema
Direito do servidor é uma das quatro frentes do escritório, e a licença-prêmio na aposentadoria é caso de documento, não de tese: a ficha funcional diz quantos períodos existiram e o que foi gozado, e a data da aposentadoria diz quanto resta de prazo. A conferência é feita pela própria equipe, sem compromisso, antes de qualquer conversa sobre processo.
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