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Teses e precedentes
O que os tribunais decidiram, e como isso te impacta.
Acompanhamos as decisões que alteram a posição do contribuinte, do tomador de crédito e do servidor. Cada análise diz o que mudou e qual documento a pessoa confere no papel dela.
Município não pode cobrar acima da Selic
Índices de correção monetária e juros de mora sobre crédito fiscal municipal não podem superar a Selic praticada pela União para os mesmos fins.
RE 1.346.152 · Tema 1.217 · unânime, sem modulação de efeitos
ITBI não sai de valor de referência
O município não pode arbitrar base de cálculo própria do ITBI sem instaurar processo administrativo individual, na forma do art. 148 do CTN.
Tema 1.113 · REsp 1.937.821 · repetitivo
Verba não incorporável fica fora do RPPS
Não incide contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória que não integra os proventos de aposentadoria do servidor.
Tema 163 · RE 593.068 · repercussão geral
Abono de permanência é devido desde a data em que o servidor completa os requisitos
O servidor que completa os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência.
ADI 5.026 · Plenário
Desconto de empréstimo direto na conta
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, ainda que ela receba salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário.
Tema 1.085 · repetitivo
O piso do magistério vale pela função, não pelo nome do cargo
A lei do piso passou a dizer com todas as letras que conta a função. Quem trabalha com as crianças na educação infantil e participa do ensino é profissional do magistério. Em junho de 2026, a lei incluiu também os contratados por tempo determinado. É preciso ter concluído, no mínimo, o ensino médio.
Leis 15.326/2026 e 15.437/2026 · norma nova
O Fisco não pode mudar de entendimento e cobrar o passado
A modificação do critério jurídico adotado pela administração no lançamento só alcança fatos geradores posteriores à sua introdução, em relação ao mesmo contribuinte.
Art. 146 do CTN · Súmula 227/TFR · lei complementar
A multa por atraso não pode passar de 20%
As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.
Tema 816 · RE 882.461 · repercussão geral
A multa por fraude não pode passar de 100% do imposto
Até que lei complementar discipline a matéria, a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito, podendo chegar a 150% em caso de reincidência.
Tema 863 · RE 736.090 · repercussão geral, com modulação
Parcelar a dívida não impede questionar o que era ilegal
A confissão de dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Os aspectos fáticos, em regra, não se revisam, salvo vício que anule o ato.
Tema 375 · REsp 1.133.027/SP · repetitivo, transitado em julgado
Imposto antecipado sobre preço maior que o real deve ser devolvido
É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tema 201 · RE 593.849/MG · repercussão geral, com modulação
Clínica que faz exame e procedimento paga imposto federal como hospital
A expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada de forma objetiva, alcançando os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais e voltados à promoção da saúde, ainda que prestados fora do estabelecimento hospitalar. Consultas médicas simples ficam de fora.
Tema 217 · REsp 1.116.399/BA · repetitivo
O imposto estadual não é receita da empresa
O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, por não constituir receita ou faturamento do contribuinte.
Tema 69 · RE 574.706/PR · repercussão geral, com modulação
Ser sócio não basta para responder pela dívida da empresa
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Presume-se dissolvida irregularmente, porém, a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes.
Súmula 430 · Súmula 435 · súmula
Sociedade de profissionais paga ISS por profissional, não sobre o faturamento
A adoção da forma de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não impede, por si só, o regime de ISS por alíquota fixa, desde que haja prestação pessoal pelos sócios, responsabilidade técnica individual e ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo.
Tema 1.323 · art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68 · repetitivo
Conteúdo informativo. A aplicação de cada tese depende dos requisitos próprios e da análise documental do caso concreto. Publicamos também decisões que restringem teses, orientar melhor vale mais que silenciar.
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