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STF · Tema 888 · repercussão geral
Abono de permanência é devido desde o requerimento
O servidor que completa os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência.
Por que importa
O direito nasce do implemento das condições, não do ato de concessão. Reconhecido depois, comporta pagamento retroativo dentro do prazo prescricional.
Áreas
Servidor público Previdenciário
Conteúdo informativo. Esta análise descreve a decisão e o que ela permite discutir. Não antecipa resultado e não substitui a conferência documental do seu caso.
Situação relacionada
Podia aposentar e continuou trabalhando?
O abono é devido a quem completou os requisitos e optou por permanecer. Reconhecido depois, comporta retroativo no prazo prescricional.
Onde conferir
Na certidão de tempo de contribuição e na data em que os requisitos se completaram.
Interessa a
Servidor que já podia ter se aposentado e continuou trabalhando.
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