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Atuação · Servidor público
Carreira, remuneração e defesa disciplinar do servidor estatutário.
Atuamos para servidores estatutários de municípios, do Estado e de autarquias — individualmente, e também por meio de sindicatos e associações. A maior parte das discussões começa no contracheque ou na ficha financeira.
Situações concretas
Reconhece alguma destas?
Cada uma abre uma página própria, com os critérios que se aplicam, os que não se aplicam, e os documentos necessários.
Progressão que não saiu?
Quando o plano de cargos fixa critério objetivo, o não pagamento da progressão é discutível — e o retroativo respeita o prazo prescricional.
Insalubridade que não é paga?
O adicional depende de lei local, de laudo e de prova da exposição. O termo inicial do retroativo é discutido — e por isso não se promete período.
RPPS sobre verba que não incorpora?
O STF fixou que não incide contribuição sobre parcela que não integra os proventos. A conferência é na ficha financeira, rubrica por rubrica.
Licença-prêmio não usufruída?
Períodos adquiridos e não gozados, por necessidade do serviço, comportam indenização — sob pena de enriquecimento sem causa da administração.
Responde a um PAD?
Contraditório, ampla defesa, proporcionalidade da pena e prescrição da pretensão punitiva são frentes concretas de defesa — e o prazo é curto.
Recebe abaixo do piso do magistério?
A Lei 15.326/2026 ampliou quem tem direito ao piso nacional. A verificação começa pelo cargo e pela jornada no contracheque.
Para quem
Servidores estatutários, sindicatos e associações.
Como trabalhamos
Cada carreira tem estatuto e plano de cargos próprios. Antes de qualquer medida, conferimos a lei local, a ficha funcional e a ficha financeira — é o que separa uma tese aplicável de uma tese genérica.
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