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Atuação
Quatro áreas, um mesmo método.
Antes de propor qualquer medida, conferimos o documento e a norma aplicável. É o que separa uma tese aplicável de uma tese genérica.
01
Tributário
Defesa e recuperação diante do fisco municipal, estadual e federal.
Recebeu um auto de infração de ISS?
Muita cobrança de ISS nasce de um desenquadramento retroativo, a prefeitura muda de entendimento e refaz anos de imposto com base em informação que a empresa já entregava. Boa parte dessas autuações pode ser anulada ou reduzida.
Comprou um imóvel?
O imposto de transmissão deve incidir sobre o valor da negociação, não sobre uma tabela de referência da prefeitura. Quem pagou a mais nos últimos cinco anos pode pedir a diferença de volta.
Está pagando um REFIS?
Confessar a dívida para parcelar não impede questionar o que foi cobrado ilegalmente. Dá para rever o saldo e, em muitos casos, recuperar o que já foi pago a mais.
Recebeu citação, teve conta bloqueada ou foi incluído como sócio na dívida?
Prescrição, vício na certidão de dívida e inclusão indevida do sócio são defesas que se demonstram por documento, muitas vezes sem precisar de perícia ou testemunha.
Recebeu termo de exclusão do Simples ou está travado por falta de certidão?
A exclusão do Simples tem prazo curto para ser contestada e efeito imediato no caixa. A certidão negada por dívida em discussão costuma ter solução mais rápida do que parece.
Imposto pago a mais volta, mas só se for pedido dentro do prazo.
Erro de classificação, tributo cobrado sobre base indevida ou pagamento em duplicidade geram direito à devolução, corrigida. O prazo é de cinco anos e corre todo mês.
Como a sua empresa fica na reforma?
A nota fiscal já mudou. Em 2027 começa a cobrança da CBS, e até 2033 o IBS toma o lugar do ICMS e do ISS. O que decide a conta de cada empresa é o crédito.
Proteger o patrimônio e organizar a sucessão
Desde 2026, lucro acima de R$ 50 mil por mês pago ao mesmo sócio tem retenção de 10% de Imposto de Renda, e renda acima de R$ 600 mil no ano tem tributação mínima. No imposto sobre herança, Goiás já cobrava por faixas e já avaliava cotas a preço de mercado; a reforma obriga os outros estados a seguir o mesmo caminho.
Está no regime certo?
Escolher o regime, organizar a estrutura societária e revisar como a empresa recolhe podem reduzir a carga de forma legítima. O que separa isso de simulação é substância, e é sobre isso que analisamos antes de propor qualquer coisa.
Clínica no Lucro Presumido?
Serviços de saúde têm percentual próprio de imposto federal, muito menor que o dos serviços em geral. Vale para a atividade de saúde, com requisitos que precisam ser conferidos, e permite recuperar os últimos cinco anos.
Médico, dentista, advogado, contador?
Sociedades de profissionais têm direito a recolher o imposto municipal em valor fixo por profissional habilitado, e não sobre o faturamento. A diferença costuma ser grande.
Vende produto com imposto pago antecipadamente?
Quando o imposto é recolhido na origem sobre um preço estimado e a mercadoria é vendida por menos, a diferença pode ser restituída. O Supremo decidiu isso sem limitação de prazo.
O valor do seu imóvel foi atualizado por decreto?
A base do IPTU não podia ser atualizada por decreto acima da correção monetária, exigia lei. A reforma tributária flexibilizou essa regra, e a questão está sendo rediscutida nos tribunais.
02
Bancário
Defesa de quem tomou crédito: execução, contrato e cobrança indevida.
O banco entrou com execução?
Excesso de execução, iliquidez do título e capitalização não pactuada são defesas que se apuram na planilha do próprio credor.
A obra atrasou e os juros continuam?
Passado o prazo contratual e a tolerância, a cobrança de juros de obra pela mora da incorporadora é discutível.
Desconto de empréstimo que você não fez?
Se o desconto é feito no contracheque, a lei põe um teto. Se o banco desconta direto na sua conta um empréstimo comum, esse teto não vale.
Sofreu fraude bancária?
A responsabilidade da instituição por fraude em operação bancária tem base sumulada. O caminho começa pelo registro e pelo MED.
03
Servidor público e militar
Carreira, remuneração e defesa disciplinar do servidor estatutário e do militar das Forças Armadas.
Progressão que não saiu?
Quando o plano de cargos fixa critério objetivo, o não pagamento da progressão é discutível, e o retroativo respeita o prazo prescricional.
Insalubridade que não é paga?
O adicional depende de lei local, de laudo e de prova da exposição. O termo inicial do retroativo é discutido, e por isso não se promete período.
RPPS sobre verba que não incorpora?
O STF fixou que não incide contribuição sobre parcela que não integra os proventos. A conferência é na ficha financeira, rubrica por rubrica.
Licença-prêmio não usufruída?
Períodos adquiridos e não gozados, por necessidade do serviço, comportam indenização, sob pena de enriquecimento sem causa da administração.
Responde a um PAD?
Contraditório, ampla defesa, proporcionalidade da pena e prescrição da pretensão punitiva são frentes concretas de defesa, e o prazo é curto.
Adicional abaixo do curso concluído?
O percentual do adicional segue o curso mais alto concluído. Concluído o curso e feita a averbação, a faixa deveria mudar, e o retroativo respeita o prazo prescricional.
Recebe abaixo do piso do magistério?
Em 2026, a lei do piso deixou claro que ele vale para quem trabalha direto com as crianças na escola pública e participa do ensino, qualquer que seja o nome do cargo. Contratados por tempo determinado também entram.
04
Previdenciário
Concessão e revisão de benefício no regime próprio e no INSS.
Aposentadoria veio menor do que esperava?
Regra menos vantajosa, tempo não averbado e período especial não contado são as causas mais frequentes, e todas se verificam em documento.
Podia aposentar e continuou trabalhando?
O abono é devido a quem completou os requisitos e optou por permanecer. Reconhecido depois, comporta retroativo no prazo prescricional.
Tempo especial não contado?
O reconhecimento depende de prova técnica da exposição, PPP, LTCAT e descrição da função. Sem documento, não se sustenta.
Pensão por morte negada ou a menor?
Dependência, qualidade de segurado e critério de cálculo são as três discussões frequentes, e cada uma tem prova própria.
Benefício negado?
A carta de indeferimento diz o motivo. Na maioria dos casos, é falta de documento ou de averbação, e não ausência de direito.
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