Duas leis de 2026 encareceram tirar dinheiro da empresa e passar patrimônio adiante

A distribuição de lucros. Desde 1º de janeiro de 2026, pagamento de mais de R$ 50 mil a um sócio no mesmo mês, a título de lucros, tem retenção de 10% de Imposto de Renda — sobre o valor todo, não só sobre o excedente. O limite é contado por empresa, por sócio e por mês, o que significa que muitas vezes basta programar a distribuição ao longo do ano para ficar abaixo dele. Custo zero, risco zero: é organização de fluxo de caixa. Calibrar é legítimo; criar empresa artificialmente só para multiplicar o limite não é, e será questionado.

Para empresas do Simples há disputa em aberto: a Receita se contradisse em dezembro de 2025 e hoje exige a retenção, embora a Lei do Simples — que é complementar — isente esses lucros. Já há decisões favoráveis ao contribuinte, mas não há decisão definitiva, e quem não retém está sendo autuado.

O imposto sobre herança e doação. A Lei Complementar 227 tornou as alíquotas progressivas obrigatórias em todo o país. Em Goiás o impacto é menor, porque o estado já cobra entre 4% e 8% de forma progressiva. A mudança dura é outra: a transmissão de cotas de holding passa a ter como base, no mínimo, o patrimônio avaliado a preço de mercado, somado ao fundo de comércio. Um imóvel comprado há vinte anos deixa de valer o que está nos livros. E doações parceladas ao longo dos anos passam a ser somadas.

A consequência honesta: a holding continua fazendo sentido — evita inventário, organiza a convivência entre herdeiros, protege contra divórcio e dívida de herdeiro, permite doar mantendo o controle — mas a economia de imposto virou um dos motivos, não o motivo. Quem apresentar holding como solução mágica para não pagar imposto está vendendo o que não existe. E há uma novidade a favor: o Supremo decidiu, em caráter vinculante, que não incide imposto de herança sobre VGBL e PGBL (Tema 1.214), o que deu peso à previdência privada no planejamento.