Como tirar lucro da empresa e organizar a herança com as regras de 2026

A distribuição de lucros. Desde 1º de janeiro de 2026, pagamento de mais de R$ 50 mil a um sócio no mesmo mês, a título de lucros, tem retenção de 10% de Imposto de Renda, sobre o valor todo, não só sobre o excedente. O limite é contado por empresa, por sócio e por mês, o que significa que muitas vezes basta programar a distribuição ao longo do ano para ficar abaixo dele. Não exige estrutura nova: é organização do fluxo de caixa. Calibrar é legítimo; criar empresa artificialmente só para multiplicar o limite não é, e será questionado.

Para empresas do Simples há disputa em aberto: a Receita se contradisse em dezembro de 2025 e hoje exige a retenção, embora a Lei do Simples, que é complementar, isente esses lucros. Há ação no Supremo sobre o tema, ainda sem decisão definitiva, e a Receita autua quem não retém.

O imposto sobre herança e doação. A reforma tributária tornou obrigatório, em todo o país, o imposto sobre herança e doação com alíquotas progressivas. A Lei Complementar 227, de janeiro de 2026, fixou as regras gerais: a alíquota sobe por faixas, como no imposto de renda, até o teto de 8% definido pelo Senado.

Em Goiás, essa estrutura já existe desde 2016. A alíquota vai de 2% a 8%, e cada percentual incide só sobre a parte do valor que está na sua faixa.

Goiás também já avalia cotas de sociedade empresária, forma da maioria das holdings, pelo patrimônio a preço de mercado, somado ao valor do ponto e da clientela. Um imóvel comprado há vinte anos entra pelo que vale hoje, e não pelo que está nos livros.

A novidade da lei nacional é outra. Doações feitas aos poucos passam a ser somadas para definir a faixa, no prazo que a lei de cada estado fixar. E os estados que ainda avaliavam cotas pelo valor contábil terão de mudar.

Quando um estado muda a lei para cobrar mais, a regra nova só vale no ano seguinte e depois de noventa dias. Por isso, planejamento com bens em mais de um estado precisa olhar a lei de cada um.

A consequência honesta: a holding continua fazendo sentido, evita inventário, organiza a convivência entre herdeiros, protege contra divórcio e dívida de herdeiro, permite doar mantendo o controle, mas a economia de imposto virou um dos motivos, não o motivo. Quem apresentar holding como solução mágica para não pagar imposto está vendendo o que não existe. E há uma novidade a favor: o Supremo decidiu, em caráter vinculante, que não incide imposto de herança sobre VGBL e PGBL (Tema 1.214), o que deu peso à previdência privada no planejamento.