InícioAtuaçãoTributárioRecebeu um auto de infração de ISS
STF · unânime, sem modulação de efeitos — decisão que ampara este pedidoA empresa recebeu um auto de infração de ISS
O auto tem prazo curto de impugnação, e a defesa administrativa bem construída costuma ser mais rápida e mais barata que a discussão judicial.
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Análise sem custoSem compromissoResposta em 1 dia útil
O que está em discussão
Autos de ISS costumam combinar três discussões: a competência do município para exigir o tributo, a base de cálculo utilizada, e a multa aplicada. Multa de ofício que supera o próprio tributo enfrenta a vedação ao confisco do art. 150, IV, da Constituição.
STF · · unânime, sem modulação de efeitos
Município não pode cobrar acima da Selic
Índices de correção monetária e juros de mora sobre crédito fiscal municipal não podem superar a Selic praticada pela União para os mesmos fins.
Antes de nos procurar, confira
Isso se aplica ao seu caso?
Aplica-se se
- Você recebeu auto de infração, notificação ou termo de início de fiscalização
- O prazo de impugnação ainda está aberto, ou a discussão está em recurso
- A empresa tem escrituração e notas do período fiscalizado
- O valor da multa é próximo ou superior ao do imposto
- O serviço prestado tem discussão de local de incidência
NÃO se aplica se
- A infração é incontroversa e o fisco tem prova documental completa
- O débito já foi confessado em parcelamento sem ressalva
- O valor em discussão é menor que o custo da defesa técnica
Se algum item da coluna da direita for o seu caso, é provável que esta não seja a via — e dizer isso agora poupa o seu tempo. Em caso de dúvida, escreva assim mesmo: respondemos indicando se há elementos para uma análise.
O que fazemos
O procedimento, passo a passo
Leitura do auto e da lei municipal aplicável
Conferência da base de cálculo e da alíquota utilizadas
Impugnação administrativa e, se necessário, recurso
Ação anulatória, quando a via administrativa se esgota
Pedido de suspensão da exigibilidade para preservar a certidão
Documentos que qualificam a análise
- Auto de infração completo
- Notas fiscais do período
- Escrita fiscal
- Contrato social e alterações
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Conte o seu caso
Descreva a situação e diga quais documentos você já tem em mãos. Respondemos indicando se o caso reúne os elementos mínimos para uma análise documental.
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