A prefeitura cobrou cinco anos de ISS de uma vez

Por anos, a própria prefeitura enquadrou a sua empresa em um regime, calculou o imposto e mandou a guia. Um dia ela muda de entendimento e refaz cinco anos de cobrança, agora sobre todo o faturamento.

O ponto que costuma derrubar esse tipo de autuação é simples: a "descoberta" do Fisco quase sempre se apoia em informação que a empresa já entregava todo mês, por obrigação. Não houve nada escondido. O município apenas resolveu reler o que sempre teve em mãos, e a lei protege quem seguiu o critério que a própria administração adotava.

Sobre essa cobrança do passado costumam se empilhar três agravantes. A multa frequentemente chega perto do valor do próprio imposto, dobrando a conta antes mesmo dos juros, e os tribunais superiores já fixaram limites que muitas autuações ultrapassam. Os juros de vários municípios somam índice próprio mais um percentual ao mês, estourando o teto admitido; isso depende da cidade, e verificamos a sua. E há os vícios de forma: aviso que não chegou, defesa que não foi possível antes da cobrança, cálculo que não fecha.

O melhor momento de agir é antes de pagar ou parcelar. Mas mesmo depois há caminho: parcelar não apaga uma ilegalidade de origem.

Não prometemos anulação. Prometemos ler o auto inteiro e dizer com honestidade o que dá e o que não dá para discutir, inclusive quando a cobrança está correta.