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STF · Plenário, decisão que ampara este pedidoCompletou os requisitos e continua trabalhando sem receber o abono
O abono é devido a quem completou os requisitos e optou por permanecer. Se o abono for reconhecido depois, o servidor recebe as parcelas atrasadas dos últimos cinco anos.
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O que está em discussão
Em regra, o direito começa na data em que o servidor completa os requisitos e continua trabalhando, e não na data em que o órgão concede o abono. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, pela regra anterior à reforma de 2019, o abono não depende de pedido. Depois da reforma, os critérios estão na lei de cada Estado ou município. Se o abono for reconhecido depois, o servidor recebe as parcelas atrasadas dos últimos cinco anos.
STF · · Plenário
Abono de permanência é devido desde a data em que o servidor completa os requisitos
O servidor que completa os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência.
Antes de nos procurar, confira
Isso se aplica ao seu caso?
Aplica-se se
- Você completou os requisitos de aposentadoria voluntária
- Optou por permanecer em atividade
- O abono não é pago, ou passou a ser pago tardiamente
- É possível demonstrar a data em que os requisitos foram completados
NÃO se aplica se
- Os requisitos ainda não foram implementados
- O abono já é pago desde a data em que os requisitos foram completados
Se algum item da coluna da direita for o seu caso, é provável que esta não seja a via, e dizer isso agora poupa o seu tempo. Em caso de dúvida, escreva assim mesmo: respondemos indicando se há elementos para uma análise.
O que fazemos
O procedimento, passo a passo
Apuração da data exata do implemento dos requisitos
Requerimento administrativo com a certidão de tempo
Pedido de pagamento retroativo dentro da prescrição
Documentos que qualificam a análise
- Certidão de tempo de contribuição
- Ficha funcional
- Contracheques
- Requerimento anterior, se houver
Antes da consulta
Servidor ou INSS: quando dá para aposentar e com quanto
Reúne tempo, regra e requisitos, e apresenta um panorama das regras aplicáveis ao seu caso, no regime próprio e no regime geral.
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Descreva a situação e diga quais documentos você já tem em mãos. Respondemos indicando se o caso reúne os elementos mínimos para uma análise documental.
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