A multa por fraude não pode passar de 100% do imposto

Multa que supera o próprio tributo deixa de punir e passa a confiscar. O Supremo fixou o limite enquanto não houver lei complementar sobre o tema, e reservou o percentual maior apenas para quem já foi punido antes pela mesma conduta.

Quando a fiscalização entende que houve fraude, sonegação ou conluio, a multa deixa de ser de atraso e passa a ser qualificada — historicamente aplicada em 150% do imposto, às vezes mais.

O Supremo fixou o limite em 100% do débito, chegando a 150% apenas em caso de reincidência. E o fez em caráter provisório: o teto vale até que lei complementar discipline a matéria.

A decisão teve efeitos modulados a partir de 20 de setembro de 2023. Ficam ressalvados, porém, dois grupos: os processos administrativos e judiciais que já estavam pendentes naquela data, e os fatos geradores anteriores cuja multa ainda não tenha sido paga. Essas duas exceções alcançam boa parte dos casos em discussão — vale conferir antes de concluir que a modulação afasta o direito.