Imposto antecipado sobre preço maior que o real deve ser devolvido

No regime de antecipação, o imposto é calculado sobre um preço estimado de venda ao consumidor. Quando a mercadoria sai por menos — em liquidação, promoção ou saldão —, o fato gerador não se realizou na dimensão presumida. O que foi pago a mais não tem causa e deve voltar.

Em muitos produtos, o imposto estadual é recolhido lá no início da cadeia, calculado sobre um preço estimado de venda ao consumidor. Quando o comerciante vende por valor menor que o estimado, pagou imposto sobre uma base que não se realizou.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à restituição dessa diferença. A decisão teve os efeitos modulados a partir de outubro de 2016 — o que, na prática, não afeta quem pede hoje, já que o prazo de cinco anos alcança período todo posterior a essa data.

A apuração é feita comparando, item a item, o preço estimado que serviu de base com o preço efetivamente praticado na venda.