Parcelar a dívida não impede questionar o que era ilegal

Ao confessar para parcelar, o contribuinte reconhece os fatos: que teve aquele faturamento, que prestou aquele serviço. Não reconhece que a lei foi bem aplicada sobre eles. Se a multa passou do teto ou os juros foram calculados acima do permitido, isso é matéria de direito — e segue discutível.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento que vale para todo o país, que a confissão feita para aderir a um parcelamento não impede a discussão sobre os aspectos jurídicos do débito.

A distinção é a seguinte: ao confessar, o contribuinte reconhece os fatos — que teve determinado faturamento, que prestou determinado serviço. Não reconhece que a lei foi corretamente aplicada sobre esses fatos. Se a multa ultrapassou o limite, ou se os juros foram calculados acima do permitido, isso é matéria de direito, e segue discutível.

Quem parcelou uma dívida que já nasceu inflada não perdeu o direito de rever o saldo — nem de pedir de volta o que pagou a mais.