O imposto estadual não é receita da empresa

O valor do imposto estadual apenas transita pelo caixa da empresa a caminho do estado. Não é riqueza dela, não é receita — e contribuição que incide sobre receita não pode alcançar o que receita não é.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o imposto estadual não compõe a base de cálculo das contribuições federais sobre o faturamento. A razão é direta: aquele valor não é receita da empresa. Ele apenas transita pelo caixa a caminho do estado.

É a decisão mais consolidada do direito tributário brasileiro recente, e dela derivaram discussões semelhantes sobre outros valores que também transitam sem pertencer à empresa.

Atenção ao prazo: a decisão veio acompanhada de limitação temporal. Em regra, o período anterior a 2017 só é recuperável por quem já discutia a questão naquela época. Combinada com o prazo de cinco anos para pedir a devolução, essa limitação já consumiu boa parte do estoque recuperável.