InícioTesesA multa por atraso não pode passar de 20%
STF · Tema 816 · RE 882.461 · repercussão geral
A multa por atraso não pode passar de 20%
As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.
Por que importa
A multa por atraso pune a demora no pagamento, não uma fraude. Cobrar acima de 20% transforma a punição em confisco, o que a Constituição proíbe. O teto vale para todos os tributos, independentemente do que diga a lei local.
A multa por atraso pune a demora no pagamento — nada além disso. Quem recolheu fora do prazo não fraudou nem omitiu informação: apenas atrasou. Punir isso com percentual elevado transforma a multa em confisco, o que a Constituição proíbe.
Por isso o Supremo fixou o limite de 20% do débito, válido para União, Estados, Distrito Federal e Municípios — independentemente do que diga a lei local.
Na prática, o teto alcança desde o IPTU pago com atraso até tributos federais. E é uma das reduções mais simples de obter, porque não exige discutir o imposto em si: basta apontar a natureza da multa e o percentual aplicado.
Áreas
Conteúdo informativo. Esta análise descreve a decisão e o que ela permite discutir. Não antecipa resultado e não substitui a conferência documental do seu caso.
Situação relacionada
Recebeu um auto de infração de ISS? Antes de pagar ou parcelar, veja se a cobrança é legal.
Muita cobrança de ISS nasce de um desenquadramento retroativo — a prefeitura muda de entendimento e refaz anos de imposto com base em informação que a empresa já entregava. Boa parte dessas autuações pode ser anulada ou reduzida.
Também se aplica a O parcelamento não termina nunca, e a dívida pode ter entrado inflada.
Onde conferir
No auto de infração ou na guia: o percentual da multa e a natureza dela. Se a cobrança é por atraso puro e a multa passa de 20%, o excesso é questionável.
Interessa a
Quem recebeu cobrança com multa acima de 20% por simples atraso de pagamento, em qualquer tributo.
Prefere falar direto?
Fale com o escritório agora
Atendimento presencial em Goiânia e digital em todo o Brasil.
Onde estamos
Condomínio Absolut Business Style · Av. T-4, 1.478, Sala 42B
Setor Bueno · Goiânia-GO · CEP 74230-030