O Fisco não pode mudar de entendimento e cobrar o passado

Quem seguiu o critério que a própria administração aplicava não pode ser tratado depois como se tivesse errado. A proteção da confiança impede que a releitura da lei alcance o que já foi lançado — mudança de entendimento vale para frente, não para trás.

Quando a administração adota um critério para lançar um tributo e depois muda de posição, o critério novo só vale daí para frente. O Código Tributário Nacional é expresso: a mudança de critério jurídico só alcança fatos posteriores à sua introdução.

Isso derruba boa parte das autuações que refazem cinco anos de imposto. Se a própria prefeitura enquadrou a empresa em determinado regime, calculou e emitiu as guias durante anos, não pode depois tratar aquele período como se a empresa tivesse errado — especialmente quando a "descoberta" se baseia em informação que a empresa já vinha declarando por obrigação.

O que muda de fato, muda para o futuro. O passado segue o critério que valia à época.