Ser sócio não basta para responder pela dívida da empresa

Deixar de pagar imposto é inadimplência da empresa, não ato pessoal do sócio. Para alcançar o patrimônio dele é preciso demonstrar excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato — ou o fechamento irregular, que a segunda súmula equipara a infração.

A responsabilidade pessoal do sócio por dívida tributária da empresa é exceção, não regra. Ela exige que o sócio tenha praticado ato com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social — ou que a empresa tenha sido dissolvida irregularmente, encerrando as atividades sem baixa regular.

O simples não pagamento do tributo não caracteriza infração à lei para esse fim. É uma inadimplência da empresa, não um ato pessoal do sócio.

Isso significa que quem já havia se retirado da sociedade antes dos fatos, quem nunca teve poderes de administração, ou quem encerrou a empresa de forma regular, tem fundamento para pedir a exclusão do processo — e essa prova costuma ser documental.