Por que tanta empresa pagou contribuição federal sobre um imposto que não era dela

Toda empresa que vende mercadoria recolhe ICMS. Esse valor entra no preço, aparece na nota, e a empresa o repassa ao estado. Ele nunca foi dela — passa pelo caixa e segue viagem.

Durante décadas, porém, o cálculo de duas contribuições federais — o PIS e a COFINS — foi feito sobre o faturamento com o ICMS dentro. Ou seja: a empresa pagava contribuição sobre um dinheiro que não era receita sua.

A decisão

O Supremo Tribunal Federal julgou a questão e concluiu o óbvio: se aquele valor não é receita, não pode compor a base de um tributo que incide sobre receita. Ficou conhecida como "a tese do século", e não por acaso — foi a maior devolução de tributo da história recente do país.

Dela derivaram outras discussões parecidas, sobre outros valores que também transitam pelo caixa sem pertencer à empresa.

Onde mora a confusão

Aqui está a parte que quase nenhuma propaganda de recuperação conta.

Ao decidir, o Supremo limitou o alcance no tempo. Em regra, só quem já discutia a questão na Justiça antes de uma data específica de 2017 pôde recuperar todo o período anterior. Para as demais empresas, o direito passou a valer dali para frente.

Some a isso o prazo geral: pedidos de devolução alcançam os últimos cinco anos. Fazendo a conta, boa parte do estoque recuperável dessa tese específica já prescreveu para quem não se moveu na época.

Por isso é preciso desconfiar de quem oferece "a tese do século" hoje como se fosse dinheiro parado esperando ser buscado. Na maioria dos casos, não é mais.

O que ainda existe

Isso não significa que não haja nada a fazer. Três situações continuam abertas.

Há empresas que nunca ajustaram o cálculo e seguem, até hoje, recolhendo contribuição sobre uma base que inclui o imposto estadual. Nesses casos, existe recuperação do período recente e correção daqui para frente.

Há empresas que ajustaram pela metade — corrigiram a apuração, mas nunca pediram de volta o que pagaram a mais no período que ainda estava dentro do prazo.

E há as discussões derivadas, sobre outros valores que igualmente transitam sem ser receita, algumas ainda em definição nos tribunais.

Como saber

A conferência é rápida e se faz com as declarações fiscais dos últimos cinco anos. Em pouco tempo dá para dizer se sobrou período recuperável e quanto ele representa — ou se, no seu caso, essa porta já se fechou.

Preferimos dizer que fechou, quando fechou. É mais barato para todo mundo do que descobrir isso depois de contratar.