InícioAtuaçãoTributárioSeu REFIS cresce mesmo pagando em dia
STF · unânime, sem modulação de efeitos — decisão que ampara este pedidoO saldo do REFIS municipal continua crescendo
O STF decidiu, por unanimidade e sem modulação, que município não pode aplicar correção e juros acima da Selic. Sem modulação, alcança o passado.
Conte o seu caso → Falar no WhatsApp
Análise sem custoSem compromissoResposta em 1 dia útil
O que está em discussão
Muitas leis municipais corrigem o débito por IPCA e somam juros de 1% ao mês. O STF fixou que os entes não podem superar a Selic — que, por definição, já engloba correção e mora. Cumular as duas coisas é duplicidade.
STF · · unânime, sem modulação de efeitos
Município não pode cobrar acima da Selic
Índices de correção monetária e juros de mora sobre crédito fiscal municipal não podem superar a Selic praticada pela União para os mesmos fins.
Antes de nos procurar, confira
Isso se aplica ao seu caso?
Aplica-se se
- Você aderiu a parcelamento ou REFIS de tributo municipal
- A lei local aplica índice diferente da Selic, ou soma juros a ela
- O saldo devedor cresce apesar dos pagamentos em dia
- Existe demonstrativo de débito ou CDA com a memória de cálculo
NÃO se aplica se
- O município já aplica Selic pura, sem acréscimo
- O débito é federal — ali o parâmetro já é a Selic
Se algum item da coluna da direita for o seu caso, é provável que esta não seja a via — e dizer isso agora poupa o seu tempo. Em caso de dúvida, escreva assim mesmo: respondemos indicando se há elementos para uma análise.
O que fazemos
O procedimento, passo a passo
Auditoria aritmética do saldo, refazendo o cálculo pelo parâmetro federal
Pedido administrativo de revisão do saldo
Exceção de pré-executividade, quando já há execução em curso
Ação revisional, quando necessário
Documentos que qualificam a análise
- Demonstrativo do REFIS ou CDA
- Lei municipal do parcelamento
- Comprovantes de pagamento
Fale com o escritório
Conte o seu caso
Descreva a situação e diga quais documentos você já tem em mãos. Respondemos indicando se o caso reúne os elementos mínimos para uma análise documental.
Prefere falar direto?
Fale com o escritório agora
Atendimento presencial em Goiânia e digital em todo o Brasil.
Onde estamos
Condomínio Absolut Business Style · Av. T-4, 1.478, Sala 42B
Setor Bueno · Goiânia-GO · CEP 74230-030