Direito docontribuinte,da empresa e doservidor público.

Por onde começar

Contestar uma cobrança Autuação, lançamento, débito Recuperar tributos Restituição e créditos Pagar menos imposto Regime, carga e reorganização Reforma tributária IBS, CBS e a transição Contrato bancário Consignado, juros de obra, taxas Defesa em execução Fiscal ou bancária, bloqueio e leilão Proteger o patrimônio Sucessão, holding, planejamento Revisar remuneração Verba, progressão, piso do servidor Processo disciplinar PAD, sindicância, defesa Analisar aposentadoria Negativa, revisão, tempo especial

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Sociedade OAB/GO

anos de atuação

Atendemos em
todo o Brasil

Áreas de atuação

Nem toda cobrança é devida. Nem todo indeferimento é o fim. Conte com a nossa equipe!

Uma cobrança que chegou. Um benefício negado. Uma verba que sumiu do contracheque. Um financiamento que virou execução. Escolha abaixo a área que se parece com o seu caso.

Você sabe o valor antes de decidir

A memória de cálculo vem junto com a análise. Dá para escolher entre entrar, esperar ou negociar sabendo quanto está em jogo.

Auditoria antes da ação

Contratos, lançamentos fiscais, débitos tributários e contracheques conferidos ponto a ponto, rubrica por rubrica. Só vai a juízo o que a conta sustenta — e o que não sustenta a gente diz antes, não depois.

Quem refaz a conta é quem assina a peça

A revisão do número não sai do escritório nem volta como parecer de terceiro. Isso encurta o caminho entre descobrir o erro e cobrá-lo.

Tributário

Defesa e recuperação diante do fisco municipal, estadual e federal.

Recebeu um auto de infração de ISS · O ITBI veio acima do valor da escritura · Seu REFIS cresce mesmo pagando em dia · Execução fiscal atingiu você ou a empresa · Excluída do Simples ou sem certidão

Ver a área → 02

Bancário

Defesa de quem tomou crédito: execução, contrato e perda de imóvel.

O banco entrou com execução · Recebeu intimação de leilão do imóvel · A obra atrasou e os juros continuam · Desconto de empréstimo que você não fez · Sofreu fraude bancária

Ver a área → 03

Servidor público

Carreira, remuneração e defesa disciplinar do servidor estatutário.

Progressão que não saiu · Insalubridade que não é paga · RPPS sobre verba que não incorpora · Licença-prêmio não usufruída · Responde a um PAD

Ver a área → 04

Previdenciário

Concessão e revisão de benefício no regime próprio e no INSS.

Aposentadoria veio menor do que esperava · Podia aposentar e continuou trabalhando · Tempo especial não contado · Pensão por morte negada ou a menor · Benefício negado

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Ver as quatro áreas em detalhe →

Teses e precedentes

Decisões que impactam seu bolso!

Acompanhamos as decisões que alteram a posição do contribuinte, do tomador de crédito e do servidor.

Ver e pesquisar julgados →

STF · 25/02/2026 · unânime, sem modulação de efeitos

Município não pode cobrar acima da Selic

Índices de correção monetária e juros de mora sobre crédito fiscal municipal não podem superar a Selic praticada pela União para os mesmos fins.

Ler a análise →

STJ · Tema 1.113 · repetitivo

ITBI não sai de valor de referência

O município não pode arbitrar base de cálculo própria do ITBI sem instaurar processo administrativo individual, na forma do art. 148 do CTN.

Ler a análise → Calculadora de ITBI →

STF · Tema 163 · repercussão geral

Verba não incorporável fica fora do RPPS

Não incide contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória que não integra os proventos de aposentadoria do servidor.

Ler a análise → Análise de contracheque →

STF · Tema 888 · repercussão geral

Abono de permanência é devido desde o requerimento

O servidor que completa os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência.

Ler a análise → Simulador de aposentadoria →

STJ · Tema 1.085 · repetitivo

O limite de margem não alcança desconto em conta-corrente

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, ainda que ela receba salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário.

Ler a análise →

Lei federal · Lei 15.326/2026 · norma nova

O piso do magistério passou a alcançar novas funções

A lei ampliou o alcance do piso nacional do magistério para funções de apoio pedagógico e de educação infantil e especial que antes ficavam de fora.

Ler a análise → Piso do magistério →

Ferramentas gratuitas

Uma primeira verificação, antes da consulta

Quatro ferramentas que o escritório desenvolveu para você chegar à conversa já sabendo o que tem em mãos. Nenhuma delas pede documento para começar, e nenhuma substitui a análise documental.