InícioTesesVerba não incorporável fica fora do RPPS
STF · Tema 163 · RE 593.068 · repercussão geral
Verba não incorporável fica fora do RPPS
Não incide contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória que não integra os proventos de aposentadoria do servidor.
Por que importa
A contribuição ao regime próprio pressupõe repercussão no benefício futuro. Sobre o que não se incorpora, não há causa para contribuir.
Áreas
Servidor público Previdenciário
Conteúdo informativo. Esta análise descreve a decisão e o que ela permite discutir. Não antecipa resultado e não substitui a conferência documental do seu caso.
Situação relacionada
RPPS sobre verba que não incorpora?
O STF fixou que não incide contribuição sobre parcela que não integra os proventos. A conferência é na ficha financeira, rubrica por rubrica.
Onde conferir
Na ficha financeira: quais rubricas entram na base de contribuição.
Interessa a
Servidor estatutário com adicionais, gratificações e horas extras habituais.
Prefere falar direto?
Fale com o escritório agora
Atendimento presencial em Goiânia e digital em todo o Brasil.
Onde estamos
Condomínio Absolut Business Style · Av. T-4, 1.478, Sala 42B
Setor Bueno · Goiânia-GO · CEP 74230-030