InícioAtuaçãoServidor públicoRPPS sobre verba que não incorpora
STF · repercussão geral — decisão que ampara este pedidoDescontam contribuição sobre verba que não vai para a aposentadoria
O STF fixou que não incide contribuição sobre parcela que não integra os proventos. A conferência é na ficha financeira, rubrica por rubrica.
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Análise sem custoSem compromissoResposta em 1 dia útil
O que está em discussão
A contribuição ao regime próprio pressupõe repercussão no benefício futuro. Sobre horas extras, adicionais eventuais e gratificações que não se incorporam, o Tema 163 do STF afastou a incidência. Cada ente tem sua lei — a base de contribuição precisa ser lida contra ela.
STF · · repercussão geral
Verba não incorporável fica fora do RPPS
Não incide contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória que não integra os proventos de aposentadoria do servidor.
Antes de nos procurar, confira
Isso se aplica ao seu caso?
Aplica-se se
- Você é servidor vinculado a regime próprio
- A ficha financeira mostra contribuição sobre adicionais ou horas extras
- Essas parcelas não integram os proventos na regra aplicável
- Os descontos ocorreram nos últimos cinco anos
NÃO se aplica se
- Você é vinculado ao regime geral, e não ao RPPS
- As parcelas efetivamente se incorporam ao benefício na sua regra
Se algum item da coluna da direita for o seu caso, é provável que esta não seja a via — e dizer isso agora poupa o seu tempo. Em caso de dúvida, escreva assim mesmo: respondemos indicando se há elementos para uma análise.
O que fazemos
O procedimento, passo a passo
Conferência da base de contribuição na ficha financeira
Leitura da lei do regime próprio do ente
Requerimento de revisão e de restituição do indébito
Ação própria, quando necessário
Documentos que qualificam a análise
- Ficha financeira com a base de contribuição
- Contracheques do período
- Lei do RPPS do ente
Antes da consulta
Confira rubrica por rubrica o que entra e o que não entra
Percorre as rubricas do contracheque e aponta quais costumam gerar discussão: base de contribuição, adicionais, progressão e descontos.
Leva cerca de
3
minutos, e é gratuito.
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Descreva a situação e diga quais documentos você já tem em mãos. Respondemos indicando se o caso reúne os elementos mínimos para uma análise documental.
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