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Teses e precedentes
O que os tribunais decidiram — e como isso te impacta.
Acompanhamos as decisões que alteram a posição do contribuinte, do tomador de crédito e do servidor. Cada análise diz o que mudou e qual documento a pessoa confere no papel dela.
Município não pode cobrar acima da Selic
Índices de correção monetária e juros de mora sobre crédito fiscal municipal não podem superar a Selic praticada pela União para os mesmos fins.
RE 1.346.152 · Tema 1.217 · unânime, sem modulação de efeitos
ITBI não sai de valor de referência
O município não pode arbitrar base de cálculo própria do ITBI sem instaurar processo administrativo individual, na forma do art. 148 do CTN.
Tema 1.113 · REsp 1.937.821 · repetitivo
Verba não incorporável fica fora do RPPS
Não incide contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória que não integra os proventos de aposentadoria do servidor.
Tema 163 · RE 593.068 · repercussão geral
Abono de permanência é devido desde o requerimento
O servidor que completa os requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade faz jus ao abono de permanência.
Tema 888 · repercussão geral
O limite de margem não alcança desconto em conta-corrente
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, ainda que ela receba salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário.
Tema 1.085 · repetitivo
O piso do magistério passou a alcançar novas funções
A lei ampliou o alcance do piso nacional do magistério para funções de apoio pedagógico e de educação infantil e especial que antes ficavam de fora.
Lei 15.326/2026 · norma nova
Conteúdo informativo. A aplicação de cada tese depende dos requisitos próprios e da análise documental do caso concreto. Publicamos também decisões que restringem teses — orientar melhor vale mais que silenciar.
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