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STJ · Tema 1.085 · repetitivo
O limite de margem não alcança desconto em conta-corrente
São lícitos os descontos de parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, ainda que ela receba salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário.
Por que importa
É uma decisão que restringe teses. Publicamos porque orienta melhor do que silenciar: a discussão que resta não é de limite de margem, mas de ausência de contratação, divergência objetiva ou comprometimento do mínimo existencial.
Áreas
Conteúdo informativo. Esta análise descreve a decisão e o que ela permite discutir. Não antecipa resultado e não substitui a conferência documental do seu caso.
Situação relacionada
Desconto de empréstimo que você não fez?
A discussão aqui é de ausência de contratação e divergência objetiva — não de limite de margem, que o STJ já definiu em sentido contrário.
Onde conferir
No extrato do mês da liberação e no Registrato do Banco Central.
Interessa a
Quem tem desconto em conta e foi orientado a discutir margem.
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