InícioAtuaçãoTributárioO ITBI veio acima do valor da escritura
STJ · repetitivo — decisão que ampara este pedidoO município calculou o ITBI sobre um valor maior que o da compra
O STJ decidiu que o município não pode arbitrar base própria sem processo administrativo individual. A conferência começa na guia.
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Análise sem custoSem compromissoResposta em 1 dia útil
O que está em discussão
Muitos municípios adotam uma tabela de valor de referência e emitem a guia sobre ela, ignorando o preço declarado. O Tema 1.113 do STJ afastou essa prática: a base é o valor da transação, e para afastá-la é preciso instaurar processo próprio, com contraditório.
STJ · · repetitivo
ITBI não sai de valor de referência
O município não pode arbitrar base de cálculo própria do ITBI sem instaurar processo administrativo individual, na forma do art. 148 do CTN.
Antes de nos procurar, confira
Isso se aplica ao seu caso?
Aplica-se se
- A guia do ITBI foi calculada sobre valor maior que o da escritura ou do contrato
- Não houve processo administrativo individual antes do arbitramento
- O preço declarado é compatível com o mercado e comprovável
- O pagamento ocorreu dentro do prazo prescricional
- Você tem a guia, o comprovante e o documento da compra
NÃO se aplica se
- O preço declarado é incompatível com o mercado do imóvel
- O município instaurou processo individual e o contribuinte foi ouvido
- A operação é de integralização de capital — a discussão ali é outra
Se algum item da coluna da direita for o seu caso, é provável que esta não seja a via — e dizer isso agora poupa o seu tempo. Em caso de dúvida, escreva assim mesmo: respondemos indicando se há elementos para uma análise.
O que fazemos
O procedimento, passo a passo
Conferência da guia contra o documento da compra
Verificação da lei municipal e do procedimento adotado
Pedido administrativo de restituição, quando cabível
Ação de repetição de indébito, quando a via administrativa não resolve
Documentos que qualificam a análise
- Guia do ITBI
- Escritura ou contrato de compra e venda
- Comprovante de pagamento
- Matrícula do imóvel
Antes da consulta
Confira se o ITBI foi calculado sobre a base certa
Compara a base declarada na compra com a base usada pelo município e mostra a diferença aritmética entre as duas.
Leva cerca de
3
minutos, e é gratuito.
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Descreva a situação e diga quais documentos você já tem em mãos. Respondemos indicando se o caso reúne os elementos mínimos para uma análise documental.
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