A clínica paga imposto federal demais e ninguém revisou isso

No Lucro Presumido, o imposto federal não incide sobre o lucro real da empresa: incide sobre um percentual do faturamento fixado por lei. Para serviços em geral, esse percentual é de 32%. Para serviços de saúde, a lei prevê percentuais bem menores — 8% para o imposto de renda e 12% para a contribuição social.

A maioria das clínicas recolhe pelos 32%. Não por erro do contador, mas porque o enquadramento menor tem requisitos que precisam ser verificados um a um, e raramente alguém para para fazer isso.

O que a lei considera serviço de saúde é mais amplo do que parece: exames, diagnóstico por imagem, análises clínicas, procedimentos e terapias entram — mesmo fora de um hospital. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão em julgamento que vale para todo o país.

Há dois pontos que exigem análise honesta, e eles definem o caso. O primeiro é que o benefício alcança a parte de serviços de saúde — consulta simples e procedimento estético sem finalidade terapêutica ficam de fora. O segundo é que a lei exige forma de sociedade empresária e regularidade sanitária; sociedade simples de médicos, registrada em cartório, não se enquadra sem reorganização.

E há uma escolha: se a clínica hoje recolhe o imposto municipal em valor fixo por profissional, as duas vantagens podem ser excludentes. É preciso calcular qual economiza mais.

A diferença é relevante e retroage cinco anos, corrigida. Mas a Receita costuma resistir na via administrativa, o que frequentemente leva a discussão ao Judiciário — onde a tese é sólida.